Você sabia que há possibilidade de não pagamento de multa no viés tributário devido à falta de citação?
Algumas pessoas não sabem que a falta de citação ou intimação apesar de ser algo tratado no Código de Processo Civil em seu artigo 239 a falta desses pressupostos podem causar a nulidade também de pagamento de multa tributária. Tivemos um caso semelhante a esse em nosso escritório, um cliente veio nos procurar com o […]